Atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Com ela, o Brasil entra no rol dos 120 países com legislação específica para esse tipo de proteção da informação.

Isso é importante, pois a partir do consentimento do uso dos informes, as empresas podem fazer comercializações estratégicas para influenciar assertivamente o consumidor certo. Então, com o vigor da LGPD, as companhias precisam estar atentas, porque as punições para quem descumprir a nova norma podem chegar a até 5% do seu faturamento. 

Logo, “devido à crise causada pela pandemia, este ano vem sendo extremamente complicado para os pequenos negócios e esse regulamento implica em mais custos num momento bastante delicado. Ou seja, acaba sendo uma dupla penalização”, alerta o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Fábio Marimom. 

De acordo com a gerente-adjunta da área jurídica do Sebrae, Larissa Costa, a lei prevê alguns princípios para o tratamento de dados pessoais e destaca três deles: 

• A finalidade, isso é, a administração da informação precisa ter propósitos legítimos, específicos e explícitos. Esse desígnio deve ser informado ao titular; 
• A necessidade, ou seja, a limitação ao mínimo necessário para o seu fim;
• A segurança, adotando medidas de proteção de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Cuidado com as informações externas e internas

De acordo com pesquisa da Fortinet, companhia do setor de proteção de sistemas, o Brasil sofreu 15 bilhões de tentativas de ataque cibernético em apenas três meses. Cerca de 73% delas tornam vulneráveis os servidores NTP (Network Time Protocol). Nesse sentido, as instituições devem redobrar o cuidado com essas características e armazená-las conforme a legislação. 

Por isso, diante das circunstâncias de isolamento social impulsionadoras do home office, é preciso administrar de perto essas bases e quem tem acesso a elas. Logo, uma licença como a “Gravação e Gravação de Tela”, da Total IP – Soluções e Robôs para Contact Centers, auxilia o empreendimento de forma eficiente. Ela permite gravar a tela do computador do usuário desde o início da ligação até um período após o término da mesma. Tudo de maneira configurável. Isso ajuda os gestores no monitoramento da equipe e também no cuidado com a difusão de dados, tanto internos quanto externos. 

Por isso, “ajustar esses pontos e se adequar à nova legislação, ajuda as corporações a irem além e movimentarem o mercado tecnológico”, explica o presidente da Total IP, Carlos Henrique Mencaci. Esse é um grande ponto de atenção, pois formatos de trabalho flexíveis exigem maiores cuidados com elementos organizacionais. 

Todas as empresas deverão redobrar a atenção às diretrizes da LGPD, adotando programas de compliance, até o começo do ano de 2021. Caso não se adequem, podem sofrer rígidas sanções financeiras e, principalmente, nessa instabilidade social e econômica, ninguém pode vacilar. 

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